Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação

Foram asseguradas à impetrante a compensação com débitos próprios e a transferência do crédito escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.

Executivo não consegue obter prêmios anuais da Schering

Em voto do ministro Lelio Bentes, o recurso foi rejeitado (não conhecido).

STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço

O ministro, no entanto, entendeu que o TCU não poderia ter ignorado o tempo de serviço mencionado, a menos que a decisão do TRF-1 tivesse sido reformado.

Habeas corpus. ECA. Ato infracional.

Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.

STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ manteve a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a construtora OAS Ltda. e contra o ex-prefeito do Município de Magé por suposto ato de improbidade administrativa.

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação decretada em Primeiro grau, em recurso exclusivo da defesa: Não interupção da prescrição.

Grávida receberá medicamento injetável gratuito

O Estado do RN terá que fornecer à A.V.L. de M. - que está grávida - o medicamento CLEXANE 60 mg, na forma, condições e quantidade prescritas pelo seu médico.

Prefeitura de SP envia projeto de lei sobre fretados à Câmara

O secretário municipal de transportes de são paulo, alexandre moraes, informou por meio de sua assessoria de imprensa que entregou o projeto de lei que dispõe sobre a atividade de fretamento ao presidente da câmara municipal.

Recurso Especial Retido

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Decreto nº 6.906, de 21 de Julho de 2009

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.

STF garante direito à liberdade para idosa acusada de estelionato

Ele observou, também, que a circunstância de ela ter deixado o distrito da culpa não é motivo suficiente para decretação de sua prisão.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora e aceito pelo Estado.

Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida

A Câmara Criminal do TJDFT, em decisão unânime, manteve sentença da juíza de Samambaia que determinou o arquivamento do processo contra marido que teria agredido e tentado atear fogo na esposa grávida de seis meses. Os desembargadores basearam a decisão no artigo 16 da Lei Maria da Penha, que dispõe sobre a possibilidade de retratação ou renúncia nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima, desde que ocorra antes do recebimento da denúncia pela Justiça.

Portaria nº 49, de 12 de Março de 2009

Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Negada extinção de punibilidade a réu que completou 70 anos após sentença condenatória

Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves.

Seguradora é condenada a restabelecer contrato com segurada

Na ação, a segurada alegou que precisou passar por um parto de urgência, em razão da caracterização do alto risco.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Mudança de nome pode ser pedida na Justiça

Pedido também pode ser feito diretamente no cartório. É preciso provar que a mudança não servirá para fugir da Justiça.